Enquadramento jurídico da avaliação do desempenho do pessoal docente:

 

Decreto-Lei n.º 41/2012 de 21 de fevereiro

Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Decreto Regulamentar n.º 26/2012 de 21 de fevereiro

Novo regime de avaliação do desempenho docente.

Despacho normativo n.º 24/2012, de 26 de outubro

Regulamenta o processo de constituição e funcionamento da bolsa de avaliadores externos, com vista à avaliação externa da dimensão científica e pedagógica.

Despacho n.º 13981/2012, de 26 de outubro

Estabelece os parâmetros nacionais para a avaliação externa da dimensão científica e pedagógica a realizar no âmbito da avaliação do desempenho docente, previstos no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro.

Nota informativa da DGAE

Enviada às escolas em 3 de dezembro de 2012.

Questões sobre ADD

Retirado do site da DGAE - 10 de dezembro de 2012.

2º conjunto de questões sobre ADD

Retirado do site da DGAE - 10 de dezembro de 2012.