Legislação

Regime Jurídico da Formação Contínua
Decreto-Lei nº 249/92 de 9 de Novembro, com as alterações.

Estatuto da Carreira Docente
Decreto-Lei nº 15/2007.

Grupos de Recrutamento/Habilitações
Decreto-Lei nº27/2006.

Estatuto do Pessoal não Docente
Decreto-Lei nº184/2004 de 29 de Julho.

Plano de Formação
Despacho nº 18038/2008 de 4 de Julho.

Centros de Formação: Estrutura e afectação de recursos humanos
Despacho nº 2609/2009 de 20 de Janeiro.